1- A senhora cumpria a lei 132/2007, que estabelece repasse para sobrevivência da Arsae e a segurança jurídica do contrato?.
2- Quais as razões das negativas de respostas dos Ofícios encaminhados pela concessionária Endicon com relação ao descumprimento da regulação, principalmente a cláusula 26 do contrato de concessão, especialmente a cláusula 26.2 letra "a", na qual condiciona a sua obrigatoriedade co contrato?
3- Quais razões da falta de pagamento do consumo de água dos prédios públicos?
4- A senhora acha que a falta de pagamento pelo município do consumo poderia comprometer o equilíbrio-financeiro da concessão.
5- A cláusula 26 letra "e" do contrato era taxativa que a fiscalização deveria ser efetiva obedecendo os agentes no caso a ARSAE, porque ignorou a existência desse órgão regulador?.
6- A insegurança jurídica do contrato pode levá-lo a caducidade, a senhora tem condições de assumir o sistema, mesmo sabendo da falta de qualificação técnica para gerir o abastecimento?.
7- A senhora recebeu uma notificação da Endicon dando o prazo até o dia 12 para indicar uma empresa para assumir os serviços?
8- A senhora não tem receio que o abastecimento possa ter um colapso e atingí-la pessoalmente nas responsabilidades que a Lei Orgânica lhe atribue como condição administrativa por improbidade?.
9- O orçamento do município prevê os repasses, para manutenção da ARSAE, orçamento esse que foi elaborado pelo executivo e aprovado pelo legislativo. O não cumprimento configura uma ato de improbidade administrativa?
2- Quais as razões das negativas de respostas dos Ofícios encaminhados pela concessionária Endicon com relação ao descumprimento da regulação, principalmente a cláusula 26 do contrato de concessão, especialmente a cláusula 26.2 letra "a", na qual condiciona a sua obrigatoriedade co contrato?
3- Quais razões da falta de pagamento do consumo de água dos prédios públicos?
4- A senhora acha que a falta de pagamento pelo município do consumo poderia comprometer o equilíbrio-financeiro da concessão.
5- A cláusula 26 letra "e" do contrato era taxativa que a fiscalização deveria ser efetiva obedecendo os agentes no caso a ARSAE, porque ignorou a existência desse órgão regulador?.
6- A insegurança jurídica do contrato pode levá-lo a caducidade, a senhora tem condições de assumir o sistema, mesmo sabendo da falta de qualificação técnica para gerir o abastecimento?.
7- A senhora recebeu uma notificação da Endicon dando o prazo até o dia 12 para indicar uma empresa para assumir os serviços?
8- A senhora não tem receio que o abastecimento possa ter um colapso e atingí-la pessoalmente nas responsabilidades que a Lei Orgânica lhe atribue como condição administrativa por improbidade?.
9- O orçamento do município prevê os repasses, para manutenção da ARSAE, orçamento esse que foi elaborado pelo executivo e aprovado pelo legislativo. O não cumprimento configura uma ato de improbidade administrativa?
11- O que a senhora tem a dizer, sobre as negativas de respostas aos ofícios expedidos pela agencia reguladora.
12- A município repassou o que de direito e previsto em lei, para a Agencia Reguladora.
13- Quantos meses estão atrazados os repasses para a ARSAE,
14- Alguma vez solicitou através de ofícios, ou mesmo por outra via informações junto a ARSAE.
17- A senhora fez alguma acordo com a ARSAE?, a senhora cumpriu esse acordo?
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